1. IDENTIFICAÇÃO
O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma NotificaApp, software disponibilizado pela FORGESTACK TECNOLOGIA, doravante denominada "CONTRATADA", aos seus clientes e usuários, doravante denominados "CLIENTE".
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos.
2. OBJETO
O NotificaApp consiste em uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à automação de notificações, lembretes e comunicações recorrentes por meio de e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais que venham a ser disponibilizados.
A CONTRATADA concede ao CLIENTE uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma durante a vigência da assinatura contratada.
3. PLANOS E ASSINATURAS
A CONTRATADA poderá disponibilizar diferentes modalidades de contratação, incluindo:
- Plano E-mail;
- Plano WhatsApp + E-mail;
- Planos corporativos;
- Planos personalizados.
Cada plano poderá possuir:
- Limites de notificações;
- Limites de usuários;
- Limites de integrações;
- Funcionalidades específicas.
Os valores poderão ser atualizados mediante comunicação prévia ao CLIENTE.
4. IMPLANTAÇÃO
A CONTRATADA poderá cobrar taxa de implantação, configuração inicial, migração de dados, treinamento ou parametrização.
Salvo disposição expressa em contrário, os valores pagos a título de implantação não são reembolsáveis.
5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O CLIENTE é integralmente responsável por:
- Informações cadastradas;
- Conteúdo das mensagens enviadas;
- Base de contatos utilizada;
- Consentimentos necessários para envio das comunicações;
- Cumprimento da LGPD e demais legislações aplicáveis.
O CLIENTE declara possuir base legal para tratamento dos dados inseridos na plataforma.
6. PROIBIÇÕES
É vedado utilizar o sistema para:
- Spam;
- Golpes;
- Fraudes;
- Pirâmides financeiras;
- Marketing abusivo;
- Conteúdo ilegal;
- Conteúdo discriminatório;
- Violação de direitos autorais;
- Distribuição de malware;
- Tentativas de invasão.
A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar imediatamente contas que pratiquem tais atividades.
7. ENVIO DE MENSAGENS
A CONTRATADA atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia.
A entrega efetiva das mensagens depende de terceiros, incluindo:
- Serviços de e-mail;
- Operadoras de telefonia;
- Meta/WhatsApp;
- Provedores de SMS;
- Servidores dos destinatários.
Por esse motivo, não é garantizada taxa de entrega de 100%.
8. WHATSAPP
Quando houver utilização do WhatsApp:
- O CLIENTE deverá obedecer integralmente as políticas da Meta;
- A CONTRATADA não possui controle sobre bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas pela Meta;
- Não há garantia de aprovação de modelos de mensagens;
- Não há garantia de manutenção de APIs ou integrações fornecidas por terceiros.
Bloqueios promovidos pela Meta não geram direito a reembolso.
9. DISPONIBILIDADE
A CONTRATADA buscará manter disponibilidade adequada da plataforma.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
- Atualizações;
- Manutenções;
- Falhas de terceiros;
- Casos fortuitos;
- Força maior;
- Ataques cibernéticos.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o software, código-fonte, banco de dados, identidade visual, marca, layout, documentação e demais elementos pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
É proibido:
- Copiar;
- Revender;
- Modificar;
- Descompilar;
- Realizar engenharia regressiva.
11. PAGAMENTOS
Os serviços poderão ser cobrados de forma:
- Mensal;
- Trimestral;
- Semestral;
- Anual.
A assinatura será renovada automaticamente até solicitação de cancelamento.
A inadimplência poderá resultar em:
- Suspensão do acesso;
- Restrição de funcionalidades;
- Exclusão da conta após prazo razoável.
12. CANCELAMENTO
O CLIENTE poderá solicitar cancelamento a qualquer momento.
O cancelamento interrompe futuras cobranças, permanecendo devido o período já contratado.
Valores já pagos não serão devolvidos, salvo disposição legal obrigatória.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por:
- Lucros cessantes;
- Perda de negócios;
- Perda de clientes;
- Perda de receitas;
- Danos indiretos;
- Bloqueios por provedores terceiros.
A responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos últimos 12 meses.
14. ALTERAÇÕES
Estes termos poderão ser alterados periodicamente.
A continuidade de uso da plataforma após a atualização caracteriza concordância com a nova versão.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplica-se a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Barreiras, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.